Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição, ilegitimidade passiva e iliquidez do título. Questões decididas com expresso arrimo na prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Agravo desprovido.

1 - Decididas as questões da prescrição, da ilegitimidade passiva do ora recorrente e da iliquidez do título com expresso arrimo nas provas dos autos, a constatação das alegadas violações de Lei, nos moldes em que apresentadas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)