Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição. Causa interruptiva. Data do despacho que determinou a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, e não a do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Taxatividade do rol do CP, art. 117. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do CP, art. 117 é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, não pode substituir a do recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)