Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33 e CPP, art. 157, CPP, art. 240 e CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo apto a subsidiar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)