Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Restituição de contribuições indevidamente descontadas dos beneficiários. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)