Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Atraso na entrega da obra. Culpa da demandante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a ausência de conclusão das obras de infraestrutura e lazer do loteamento, dentro do prazo estabelecido, representou descumprimento contratual, sendo devido, em consequência, o pagamento de multa. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)