Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão de concessão da ordem. Custódia preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e CPP, art. 316). ... (Continua)