Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão unilateral. Aviso prévio. Prazo mínimo. Não cumprimento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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