Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9416.3137

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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