Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos do CPC/2015, art. 1043. Não preenchimento. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Uniformização de jurisprudência. Novo julgamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º, quando da oposição dos embargos de divergência, implica a sua rejeição. ... (Continua)