Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação da parte pelo portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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