Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos do CPC/2015, art. 813 e CPC/2015, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. ... (Continua)