Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Motivação clara e suficiente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Comunicação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo de 10 (dez) dias corridos. Transcurso contínuo e independente. Intimação tácita. Primeiro dia útil seguinte.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)