Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ilegalidade. Ausência. Prisão preventiva. Decreto idôneo. Reiteração delitiva. Trancamento da ação penal. Supressão instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - «Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 25/5/2020). ... (Continua)