Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9822.4682

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão, manifestada no recurso especial, de que seja reconhecida a desistência voluntária em detrimento da prática do crime de furto na forma tentada, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()

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