Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Falência. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Razoabilidade. Ordem denegada. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)