Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9909.6666

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação de bem imóvel. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de nova avaliação de bem imóvel demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF