Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9978.0360

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro opostos em apuração de haveres. Escritura de dação em pagamento nula. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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