Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por entidade sindical e associação de servidores, em razão da rejeição da impugnação executiva apresentada pelo ente estatal, determinando o cumprimento das obrigações de fazer constantes dos pedidos da inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao agravo. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)