Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 2º tenente. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o militar ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de ser elevado à graduação de 2º Tenente da PMAL (...) O demandante, ora recorrente, promovido à patente de Subtenente em 12/02/2014 (fl. 39), tendo passado para reserva remunerada em 02/10/2014 (fl. 27), pugna pela correção de sua promoção (...) e a ação originária foi ajuizada em 2018» (fls. 372-385, e/STJ). ... (Continua)