Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2200.8231.5841

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Honorários. Valor não irrisório ou exorbitante. Ausência de impugnação específica. Necessidade de enfrentamento de questões fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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