Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela provisória. Extensão. Princípio da congruência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da extensão da tutela de urgência e a observância do princípio da congruência, bem como sobre a questão referente ao litisconsórcio, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)