Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido por mais de 8 (oito) meses. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. (AgRg no HC 378.088, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). ... (Continua)