Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização de loteamento, dever do empreendedor risco aos moradores.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)