Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 05/10/2022. ... (Continua)