Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito pelo reconhecimento da figura privilegiada do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)