Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que reconheceu, a partir da prova dos autos, a ausência de ilegalidade e de elemento subjetivo. Manutenção da decisão proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Timburi/SP, além de representantes de sociedades empresárias, em razão de suposto direcionamento em contrato administrativo realizado para compra de mercadorias para a merenda escolar. ... (Continua)