Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução de sentença. Condenatória contra a Fazenda Pública. Verbas devidas a servidores públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, objetivando que fosse reconhecida e decretada a inexigibilidade do título formado nos autos da ação originária e o excesso de execução, bem como a extinção do processo com resolução de mérito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, tão somente em relação aos consectários estabelecidos na sentença dos embargos. ... (Continua)