Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Dolo. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelo réu, a fim de absolvê-lo por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)