Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Tributário. Enquadramento da atividade. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e Cofins. Cerealista.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, afirmando ter como principal atividade o beneficiamento de grãos in natura. ... (Continua)