Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Suspensão. Liquidação judicial da cooperativa. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial objetivando a cobrança de crédito fiscal relativo ao ICMS, determinou a suspensão do feito. ... (Continua)