Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ligação de imóvel localizado em área de preservação permanente à rede de energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, apesar da localização do imóvel em APP, é de se manter a procedência do pedido em razão da existência de área urbana consolidada no local, em que os imóveis vizinhos encontram-se normalmente ligados à rede de energia elétrica, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)