Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)