Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Descontos na modalidade condicionada. Ausência de demonstração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que, quanto ao desconto do pacote de serviços bancários, não se tratando de descontos condicionados, verifica-se que essa diferença não integra o preço do serviço, estando, portanto, excluída da base de cálculo do ISS. É inviável analisar a tese defendida no Apelo Nobre de que no caso estaria configurado desconto condicionado a evento futuro e incerto, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)