Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição. OAB. Indeferimento. Inidoneidade. CPC/2015, art. 489. Violação afastada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se Agravo Interno de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A causa teve origem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Seccional da OAB que indeferiu a inscrição do impetrante nos quadros da OAB. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu pela regularidade do procedimento que concluiu pela inidoneidade moral do impetrante, com base na Lei 8.906/1994, art. 8º, § 3º, do Estatuto da OAB. ... (Continua)