Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Índice de correção monetária. Preservação da coisa julgada. Tema 733/STF e Tema 905/STJ

1 - No tocante à citada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, o apelo não comporta provimento. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto manifestou-se expressamente quanto à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título judicial e quanto ao Tema 733/STF. ... (Continua)