Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Multa. Ato de concentração. Divergência quanto à natureza do ato. Acórdão a quo que concluiu pela ausência de subsunção da operação sub examine a Lei 8.884/1994, art. 54. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo (Ato de Concentração 08010.008415/2004-36 e respectiva impugnação ao Auto de Infração 08700.001182/2005-73), visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado e consequente anulação da multa imposta. ... (Continua)