Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa. Impossibilidade de exploração mineral da área. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A. objetivando a ocupação de parte de seu imóvel rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)