Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. CTN, art. 166. Prova de não repasse do encargo financeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.o/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá da análise do caso concreto. Ausente a prova de que a parte suportou o encargo, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que há direito à restituição esbarra, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)