Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prescrição. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Pretende a parte autora que esta Turma considere haver interrupção da prescrição das parcelas referentes ao eventual provimento no presente feito em razão de ação judicial pretérita. Ocorre que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. No caso, a citação válida realizada no presente feito interrompeu a prescrição. Contudo, a citação realizada em feito diverso, no qual foi requerido benefício diverso, não tem o condão de interromper a prescrição da matéria discutida nos presentes autos. (...) A interrupção da prescrição ocorrida na ação anterior, diz respeito somente ao que foi objeto daquela ação, não se estendendo ao objeto desta. Nem se argumente que o processo anterior seria necessário ao deslinde do presente, eis que, fosse assim, estar-se-ia diante da ocorrência de efetiva coisa julgada, ao menos na sua eficácia preclusiva. Dessa forma, resta mantida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede esta ação». ... (Continua)