Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cancelamento de pensão, após cinquenta e quatro anos, sem prévia intimação pessoal da parte, em procedimento administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)