Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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