Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado ou seria objeto de dissídio jurisprudencial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)