Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Inexistência de impugnação, que seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)