Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo não atingido. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não verificadas. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)