Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pendente de julgamento. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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