Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque pontuou a decisão da origem que a tese já foi examinada pela Corte a quo em oportunidade anterior e, «embora o referido julgamento pelo Colegiado tenha sido há pouco mais de cinco meses atrás, observa-se que o fundamento do afastamento do excesso de prazo por esta Corte foi a complexidade da causa, em que se imputa crimes graves, integração de organização criminosa armada (PCC) e lavagem de capitais no interesse dessa organização, restando justificada que a tramitação perdure por mais tempo. Além disso, extrai-se da consulta aos autos de origem que o processo-crime na origem se encontra em fase de alegações finais, já apresentadas pela ora Paciente (mov.543.1 dos autos 0026343- 63.2020.8.16.0017), portanto, já finda a instrução, cujo retardo já restou entendido por justificado em julgamento anterior acima citado. Ademais, encerrada a instrução criminal superada está a arguição de excesso de prazo, na forma da Súmula 52/STJ». ... (Continua)