Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração delitiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência do periculum libertatis e a impossibilidade de se estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que o acusado é multirreincidente. Tal circunstância denota a necessidade de impedir a recidiva criminal, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça. ... (Continua)