Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória contra decisão da Terceira Câmara de Direito Privado (monocrática) não conhecendo (deserção) de recurso de apelação tirado de sentença que decreta o divórcio com reconhecimento de meação dos cônjuges sobre o patrimônio adquirido (regime de comunhão parcial). O decisum foi emitido após o colegiado negar provimento a agravo interno, referendando o indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão transitada em julgado.

Rescisória que busca remexer no mérito da motivação sobre a meação, reservando, para a deserção, denúncia de subtração de direito de apresentar documentos para provar a hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º). Ocorre que nas razões de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade nada foi afirmado sobre esse item, limitando o autor a defender a presunção de veracidade que decorre da declaração de pobreza, o que significa preclusão (CPC, art. 507). A decisão rescindenda não possui vícios, constituindo efeito imediato do anterior julgado colegiado que transitou em julgado. Propositura que resvala no limite da boa e má-fé porque o autor não postulou gratuidade judiciária na ação rescisória e não exibiu guia de custas e depósito (CPC, art. 968, II). Necessidade de indeferir a inicial pela incapacidade técnica de criar relação processual produtiva. Inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem resolução de mérito, com observância de que recursos só serão admitidos quando instruídos com guia de taxas judiciárias e do depósito caução