Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FORMA DESTACADA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1.

Para que o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, IV esteja atendido é preciso que o recorrente destaque o trecho dos embargos declaratórios em que pede a manifestação e a respectiva resposta de modo a permitir o « cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . 2. Sem o destaque, seria preciso que o Relator comparasse, parágrafo por parágrafo, as razões do apelo com a fundamentação dos embargos declaratórios para verificar o cumprimento da norma jurídica em debate, o que esvaziaria completamente seu objetivo. Agravo não provido.... (Continua)