Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Comarca de São Roque/SP. Cabimento. A causa de pedir da ação tem origem em contrato de trabalho a respeito do qual pende litígio trabalhista, e a competência jurisdicional se dá em razão da matéria (absoluta), conforme CF/88, art. 114, IX. Está demonstrada a relação laborativa entre as partes bem como a posse do imóvel por parte do agravado em função de tal contrato, mas não está demonstrada a rescisão da avença, pelo que a competência para tratar de questões atinentes e oriundas do contrato de trabalho devem ser decididas naquela Justiça especializada. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido